Política de Reembolso e Garantia do Curso Online

Esta política de reembolso e garantia rege os direitos e obrigações do Aluno/Consumidor em relação à contratação do curso online oferecido, em conformidade com a legislação brasileira vigente, especialmente o Código de Defesa do Consumidor. Todos os termos aqui descritos visam assegurar transparência, clareza e segurança jurídica para ambas as partes.

1. Direito de Arrependimento (Prazo Legal de 7 Dias)

Conforme o artigo 49 da Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor, o aluno/consumidor pode exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias a contar da data de contratação do curso ou do recebimento das credenciais de acesso, caso a aquisição tenha ocorrido fora do estabelecimento comercial (por exemplo, compra online. Nesse período de 7 dias)

  • Comunicação do Arrependimento: O consumidor deve comunicar formalmente à empresa fornecedora do curso sua decisão de desistir do contrato dentro do prazo legal de 7 dias, sem necessidade de justificativa. Essa comunicação pode ser feita por escrito, preferencialmente via e-mail ou formulário específico de cancelamento, conforme orientações da plataforma do curso.

  • Reembolso Integral: Exercido tempestivamente o direito de arrependimento, todos os valores eventualmente pagos pelo curso serão reembolsados integralmente ao consumidor. O reembolso será efetuado de forma imediata e com atualização monetária, nos termos da lei, sem qualquer penalidade ou desconto (). O estorno ocorrerá pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, podendo refletir na fatura seguinte do cartão de crédito ou na conta bancária informada, de acordo com os prazos do sistema de pagamento.

  • Cancelamento do Acesso: Ao exercer o direito de arrependimento dentro do prazo legal, o aluno terá seu acesso ao curso online cancelado. Quaisquer materiais digitais recebidos deverão ser descontinuados de uso, e eventuais certificados provisórios ou comprovantes de conclusão serão invalidados, sem prejuízo do reembolso de valores pagos.

(Observação: O direito de arrependimento de 7 dias é um direito garantido por lei a todas as compras realizadas fora do estabelecimento comercial, não podendo ser renunciado ou restringido. Esta política respeita integralmente esse direito do consumidor.)

2. Garantia Condicional de 30 Dias (Política de Satisfação)

Além do direito legal de 7 dias mencionado acima, o curso oferece uma Garantia Condicional de 30 Dias, contados a partir da data de compra, como um benefício adicional de satisfação, concedido por liberalidade da empresa. Essa garantia estendida permite o reembolso dentro de até 30 dias da contratação, desde que todas as condições abaixo sejam rigorosamente cumpridas pelo aluno:

Meios de Pagamento Elegíveis:
A título de cortesia comercial, a empresa oferece a Garantia Condicional de 30 Dias somente para compras realizadas com os seguintes meios de pagamento:

  • Cartão de crédito
  • Cartão de débito
  • PIX à vista
  • Boleto bancário à vista

⚠️ Atenção: Pagamentos realizados por boleto parcelado , carnês, financiamentos ou por qualquer forma não listada não são elegíveis para a Garantia de 30 Dias, ainda que todas as demais condições deste termo sejam cumpridas.

  • Realização de 5 Trabalhos Práticos: O aluno deverá realizar e comprovar exatamente 5 (cinco) trabalhos práticos do curso. Cada um desses trabalhos corresponde às atividades definidas no módulo e deve ser executado integralmente pelo aluno, demonstrando engajamento e aplicação do conteúdo ensinado.
  • Sequência Obrigatória de Execução: Os trabalhos práticos devem ser realizados seguindo obrigatoriamente a sequência de suportes a seguir: (1) primeiro em papel, (2) em seguida em pele artificial (material de treinamento sintético), e (3) por fim em pele humana (modelo real). Em outras palavras, cada um dos 5 trabalhos deve ser desenvolvido inicialmente no papel, repetido ou aprimorado na pele artificial e somente então finalizado na pele humana. Essa ordem deve ser observada para todos os cinco trabalhos sem exceção.
  • Comprovação através de Fotos/Vídeos: O aluno é responsável por documentar cada etapa de cada trabalho. Deve enviar provas visuais claras (fotografias e/ou vídeos) que comprovem a realização de todos os 5 trabalhos nas três etapas exigidas (papel, pele artificial e pele humana). As evidências enviadas devem permitir à equipe do curso verificar nitidamente que: (a) o mesmo trabalho foi executado nas três fases, e (b) que a sequência definida foi seguida. Recomenda-se que as fotos/vídeos estejam em alta qualidade e mostrem detalhes suficientes de cada suporte (por exemplo, rascunho no papel, prática na pele artificial e resultado na pele humana) para evitar qualquer dúvida quanto à realização das etapas.
  • Prazo de Envio das Evidências (24 horas): Em caso de solicitação de reembolso com base na Garantia Condicional de 30 Dias, todas as provas dos 5 trabalhos devem ser enviadas em até 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir do momento em que o aluno formalizou o pedido de reembolso junto à empresa. Ou seja, ao iniciar o processo de solicitação de reembolso (por exemplo, enviando o e-mail ou formulário solicitando o uso da garantia de 30 dias), passa a contar imediatamente o prazo de 24 horas para que o aluno forneça todas as fotos e vídeos comprobatórios requeridos. Não serão aceitas evidências enviadas fora desse prazo. O envio deve ser feito pelos canais oficiais indicados pela empresa (e-mail de suporte ou plataforma designada), sempre dentro do limite de 24 horas.
  • Condições de Validação do Reembolso de 30 Dias: O descumprimento de qualquer das condições acima invalidará automaticamente o direito ao reembolso pela Garantia de 30 Dias. Em particular, a falta de qualquer etapa obrigatória — especialmente a não realização da etapa final em pele humana em um ou mais dos trabalhos — acarretará a perda imediata do direito ao reembolso estendido. Da mesma forma, se as evidências fornecidas não forem suficientes para comprovar claramente que os 5 trabalhos foram executados na ordem exigida (por exemplo, se não ficar claro que determinado trabalho mostrado na pele artificial corresponde ao mesmo feito no papel e depois na pele humana, ou se houver ausência de data/hora que comprove o período de realização), o pedido de reembolso será negado. Em síntese, para ter direito ao reembolso dentro do prazo de 30 dias, o aluno deve ter seguido todas as instruções do curso e desta política à risca, sem omissões ou desvios.
  • Prazo Limite de 30 Dias: A solicitação de reembolso com base nesta garantia adicional só será considerada se for feita dentro do período de 30 (trinta) dias corridos após a data da compra do curso. Solicitações enviadas após o 30º dia não terão validade, estando fora tanto do direito legal de arrependimento quanto da garantia de satisfação oferecida. Ressalta-se que o prazo de 30 dias inclui e supera o prazo legal de 7 dias ; logo, após o sétimo dia, o reembolso passa a ser facultativo e condicionado ao cumprimento dos requisitos acima.

Importante: A Garantia Condicional de 30 Dias é uma liberalidade oferecida pela empresa com foco na satisfação do aluno, não substituindo nem restringindo o direito de arrependimento de 7 dias garantido por lei. Trata-se de um acordo adicional: ao optar por solicitar reembolso entre o 8º e o 30º dia após a compra, o aluno aceita cumprir os requisitos definidos nesta seção. Caso qualquer condição aqui estabelecida não seja atendida integralmente, o aluno não terá direito ao reembolso fora do prazo legal de 7 dias. Em outras palavras, não haverá reembolso de 30 dias em caráter “automático” ou “incondicional” – o reembolso além do sétimo dia somente será aprovado se todas as exigências desta garantia forem satisfeitas. Essa medida visa assegurar a boa-fé do consumidor e do fornecedor, garantindo que o aluno realmente se dedicou ao curso antes de pleitear a devolução, o que confere maior equilíbrio e segurança jurídica na relação de consumo.

3. Procedimento para Solicitação de Reembolso

Para agilizar o atendimento e assegurar o cumprimento dos termos acima, o pedido de reembolso deve seguir os procedimentos abaixo, conforme o caso aplicável (arrependimento em 7 dias ou garantia condicional em 30 dias):

a) Solicitação dentro do Prazo Legal de 7 Dias: Caso o aluno deseje exercer o direito de arrependimento (desistência) dentro dos 7 primeiros dias após a contratação, deverá entrar em contato com a empresa por escrito dentro desse prazo, informando seus dados (nome completo, e-mail cadastrado, data da compra) e a intenção de cancelar o curso com reembolso. A comunicação deve ser enviada para o canal oficial designado (por exemplo, o e-mail de suporte ao aluno ou um formulário de cancelamento disponível na plataforma). Uma vez recebida a solicitação dentro do prazo legal, a empresa confirmará o cancelamento e providenciará o reembolso integral conforme descrito na seção 1 desta política.

b) Solicitação dentro da Garantia Condicional de 30 Dias: Caso o aluno solicite o reembolso após o 7º dia, mas antes de completar 30 dias da data de compra, deverá seguir um processo adicional:

  1. Contato Formal: Enviar uma solicitação formal de reembolso pelos canais oficiais (e-mail de suporte ou formulário específico) dentro do período elegível (8º ao 30º dia após a compra). Na solicitação, o aluno deve manifestar expressamente que deseja acionar a Garantia de 30 Dias.
  2. Envio de Evidências em 24h: Imediatamente após o contato formal acima, o aluno deverá enviar todas as evidências (fotos/vídeos) dos 5 trabalhos práticos conforme exigido na seção 2. Esse envio deve ocorrer no prazo máximo de 24 horas após a abertura do pedido de reembolso. É recomendável que no próprio e-mail de solicitação o aluno já anexe as evidências, ou as envie em resposta ao protocolo fornecido pela empresa, a fim de cumprir o prazo estabelecido.
  3. Confirmação de Recebimento: A empresa acusará o recebimento da documentação enviada e poderá, a seu critério, solicitar esclarecimentos ou complementos caso algum arquivo não abra, esteja ilegível ou haja dúvidas sobre o conteúdo. Essa solicitação de complemento, se ocorrer, não estende o prazo de 24 horas para o envio original das evidências; trata-se apenas de permitir eventual reenvio de arquivo corrompido ou ilegível. Portanto, é fundamental que o aluno verifique a qualidade e funcionalidade dos arquivos enviados dentro do prazo.
  4. Análise das Condições: Com posse das evidências, a equipe responsável analisará se todos os 5 trabalhos foram cumpridos e documentados na sequência correta e dentro do prazo estipulado. O tempo estimado para análise e retorno ao aluno é de até 7 dias úteis a partir do recebimento completo dos materiais, considerando a verificação minuciosa de cada requisito.
  5. Aprovação ou Negativa do Reembolso:

    Se todas as condições da Garantia Condicional de 30 Dias forem atendidas, o reembolso será aprovado e o aluno receberá confirmação por escrito. A partir da aprovação, o reembolso integral do valor pago pelo curso será processado pela empresa em até 10 dias úteis, podendo o crédito aparecer na fatura ou conta do aluno dentro dos prazos do intermediador de pagamento ou operadora do cartão. O acesso do aluno ao curso será então revogado imediatamente após a aprovação do estorno.

    Se qualquer condição não for atendida (por exemplo, evidências insuficientes, etapas não realizadas corretamente, envio de provas fora do prazo de 24h, solicitação além do 30º dia, etc.), o reembolso será negado. A empresa comunicará o aluno por escrito informando as razões da negativa, com base nas cláusulas desta política. Nessa hipótese, o aluno permanecerá com acesso ao curso pelo período restante contratado, não fazendo jus à devolução do valor pago (exceto se ainda estivesse dentro do prazo legal de 7 dias, o que permitiria o cancelamento independente da garantia estendida).

Atenção: Em caso de negativa do reembolso por descumprimento das condições da garantia de 30 dias, a decisão será considerada final no âmbito desta política. O aluno ainda poderá continuar usufruindo do curso, mas não terá outro período adicional de garantia ou arrependimento além do já previsto. A empresa reserva-se o direito de recusar novos pedidos de reembolso fora das hipóteses previstas, visando manter o equilíbrio contratual e respeitar os termos acordados.

Plataformas de pagamento e termos aplicáveis

Todas as transações financeiras realizadas para aquisição do curso estão sujeitas, além desta Política de Reembolso e Garantia, aos termos de uso, contratos de serviço e políticas específicas das respectivas plataformas ou meios de pagamento utilizados pelo aluno no momento da compra. Ao concluir a contratação por meio de qualquer uma das formas listadas abaixo, o aluno declara que leu, compreendeu e aceitou integralmente os termos de uso de cada serviço envolvido , vinculando-se legalmente às suas regras.

Atualmente, os pagamentos podem ser processados através das seguintes plataformas e meios autorizados:

4.1 Contratos Vinculados e Validade Jurídica

Em determinadas formas de pagamento, especialmente aquelas que envolvem parcelamento por boleto (como na Principia Pay) ou contratos de financiamento estudantil, o aluno poderá ser redirecionado para assinatura de um contrato eletrônico adicional, gerado automaticamente pela plataforma de pagamento ou pela instituição financeira parceira.

Esse contrato específico:

  • Estabelece obrigações diretas entre o aluno e o sistema de pagamento, incluindo prazos, valores, taxas, encargos e sanções por inadimplência;
  • Possui validade jurídica independente, sendo plenamente exigível judicial ou extrajudicialmente, conforme previsto nos termos da própria plataforma;
  • Não pode ser ignorado ou contestado com base exclusivamente nos termos deste curso, uma vez que se trata de uma relação contratual distinta.

Portanto, ao finalizar a compra utilizando qualquer uma das plataformas listadas, o aluno declara expressamente estar ciente de que:

  • Está vinculado a dois documentos contratuais complementares: os termos da empresa fornecedora do curso (como esta política) e os termos do serviço de pagamento utilizado;
  • Em caso de questionamento, litígio ou disputa relacionada a forma de pagamento, parcelamento, reembolso via intermediador ou estornos diretos, as regras e prazos definidos pelas plataformas envolvidas também serão consideradas na análise da demanda, desde que não entrem em conflito com os direitos assegurados por esta política e pela legislação vigente.

A empresa não se responsabiliza por falhas técnicas, bloqueios, estornos automáticos, divergência de valores ou atrasos originados exclusivamente pelas operadoras de pagamento ou instituições financeiras parceiras. Nestes casos, o aluno deverá contatar diretamente o suporte oficial da plataforma correspondente , informando os dados da transação para apuração, conforme canais informados nos sites citados acima.

Disposições Finais

  • Manutenção dos Demais Termos: Todas as demais cláusulas e condições presentes nos Termos de Uso e Contratação do curso que não foram expressamente modificadas por esta Política de Reembolso e Garantia permanecem em pleno vigor e aplicabilidade. Isto inclui, sem se limitar, disposições sobre acesso ao conteúdo, propriedade intelectual, suporte ao aluno, foro de eleição e outras condições operacionais ou legais estabelecidas no contrato original.
  • Prevalência das Cláusulas Especiais: Em caso de contradição entre esta política específica de reembolso/garantia e outros documentos contratuais do curso, prevalecerão as disposições desta política no tocante às condições e prazos de reembolso, por se tratarem de regras especiais destinadas a esta finalidade.
  • Alterações desta Política: A empresa poderá atualizar ou modificar esta Política de Reembolso e Garantia a qualquer tempo, visando sua melhoria ou adequação a alterações legislativas, desde que respeitados os direitos adquiridos dos consumidores e o marco legal vigente. Qualquer mudança será comunicada aos alunos por meio dos canais de contato fornecidos ou via plataforma online, passando a valer apenas para novas contratações ou, no caso de alunos existentes, após decorrido eventual prazo legal de ciência prévia
  • Legislação e Foro Aplicáveis: Esta política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer controvérsia decorrente de sua aplicação ou interpretação que não puder ser resolvida amigavelmente entre as partes estará sujeita à competência do foro do domicílio do consumidor, nos termos do artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, ou outro que venha a ser legalmente aplicável.

Ao efetuar a compra do curso online, o aluno declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os termos desta Política de Reembolso e Garantia, comprometendo-se a cumpri-los. Desta forma, tanto o aluno (consumidor) quanto a empresa fornecedora do curso estarão resguardados por regras claras, sem margem para interpretações ambíguas, reforçando a confiança e a segurança jurídica na relação de consumo estabelecida.

Aplicabilidade: Esta versão da política aplica-se exclusivamente às compras realizadas a partir de 04/03/2025. Alunos que efetuaram a compra antes dessa data continuam integralmente sujeitos aos termos anteriores, válidos no momento da aquisição.

Data da última atualização: 04/03/2025

Data de criação: 08/10/2024