Política de Reembolso e Garantia

1. Direito de Arrependimento (7 dias)

Em conformidade com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o aluno pode exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos a partir da data de contratação do curso ou do recebimento das credenciais de acesso, quando a compra ocorrer fora do estabelecimento comercial (por exemplo, compra online).

Dentro desse prazo, o aluno poderá solicitar o cancelamento com reembolso integral dos valores pagos, sem necessidade de justificativa e sem qualquer penalidade.

2. Modalidades de contratação

Os cursos podem ser contratados em duas modalidades principais, cada uma com regras específicas:

• Pagamento único (à vista ou parcelado tradicional) – elegível à Garantia Condicional de 30 dias, conforme itens abaixo.
• Assinatura / Parcelamento inteligente – possui regras próprias de renovação automática e garantia restrita ao prazo legal de 7 dias.

3. Garantia Condicional de 30 Dias

Além do direito legal de arrependimento de 7 dias, alguns cursos oferecem uma Garantia Condicional de 30 dias, como benefício adicional de satisfação. Essa garantia é opcional (liberalidade da empresa) e está condicionada ao cumprimento de requisitos específicos pelo aluno.

3.1 Meios de pagamento elegíveis

A Garantia Condicional de 30 dias é válida apenas para compras realizadas com:

• Cartão de crédito;
• Cartão de débito;
• PIX à vista;
• Boleto bancário à vista.

Pagamentos via carnês, financiamentos ou modalidades não listadas não são elegíveis à garantia estendida de 30 dias, permanecendo apenas o prazo legal de 7 dias.

4. Requisitos específicos por curso

4.1 Mentoria Tuzinho Academy Essentials

Para solicitar reembolso com base na garantia de 30 dias, o aluno deve:

• Realizar e comprovar 5 (cinco) trabalhos práticos completos;
• Respeitar a sequência obrigatória: primeiro em papel, depois em pele artificial e, por fim, em pele humana;
• Enviar fotos e/ou vídeos de cada etapa, demonstrando claramente a evolução do mesmo trabalho em cada suporte.

4.2 Curso Futuro Tatuador

Para este curso, a garantia de 30 dias (quando aplicável) exige:

• Realização e comprovação de 3 (três) trabalhos práticos;
• Mesma sequência obrigatória: papel → pele artificial → pele humana;
• Registro visual claro de todas as etapas, com material suficiente para análise pela equipe da Tuzinho Academy.

5. Envio de evidências e análise

Para acionar a Garantia Condicional de 30 dias, o aluno deve enviar todas as evidências (fotos e/ou vídeos) dentro do prazo indicado na política: até 24 horas após abrir o pedido formal de reembolso junto à equipe de suporte.

As evidências devem comprovar:

• Que os trabalhos foram realizados no período indicado;
• Que todas as etapas obrigatórias foram cumpridas;
• Que as imagens correspondem ao mesmo trabalho executado em diferentes fases (papel, pele artificial e pele humana).

O não envio dentro do prazo ou o envio de material insuficiente poderá resultar na negativa do reembolso com base na garantia estendida.

6. Modalidade de assinatura e renovações

Na modalidade de assinatura (parcelamento inteligente), a renovação automática pode estar ativada por padrão, conforme descrito nos termos do curso. Nessa modalidade:

• Aplica-se o direito de arrependimento de 7 dias a partir da primeira contratação;
• Renovações e recontratações posteriores não geram novo prazo de arrependimento legal, pois o aluno já teve acesso prévio ao conteúdo;
• O aluno pode gerenciar a renovação automática pelos canais informados (perfil na plataforma, suporte etc.).

7. Procedimento para solicitar reembolso

Para solicitar reembolso, o aluno deve:

1. Entrar em contato pelos canais oficiais (e-mail de suporte ou formulário indicado), informando nome completo, e-mail cadastrado, curso e data de compra;
2. Especificar se o pedido está dentro do prazo de 7 dias ou dentro da Garantia Condicional de 30 dias (quando aplicável);
3. Enviar, quando exigido, todas as evidências (fotos e vídeos) no prazo máximo definido (normalmente 24 horas após o pedido formal);
4. Aguardar a análise da equipe, que poderá levar até 7 dias úteis a partir do recebimento completo da documentação.

8. Plataformas de pagamento e contratos vinculados

As transações podem ser processadas por diferentes plataformas (como Principia Pay, gateways de cartão, PIX, entre outros). Cada uma possui seus próprios termos de uso e prazos operacionais para estorno.

Ao efetuar a compra, o aluno concorda tanto com esta Política de Reembolso quanto com os termos da plataforma de pagamento utilizada, que podem envolver contratos complementares (especialmente em casos de financiamento ou boleto parcelado).

9. Disposições finais

Esta política deve ser interpretada em conjunto com os demais Termos de Uso da Tuzinho Academy. Em caso de conflito, prevalecerão as disposições específicas desta política para questões de reembolso, garantia e cancelamento.

O foro competente para dirimir eventuais controvérsias será, como regra, o domicílio do consumidor, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.

Aplicabilidade: esta versão aplica-se às compras realizadas a partir de 14/08/2025, sem prejuízo dos direitos já adquiridos em versões anteriores.